Descontar Comissão de Vendedor é Permitido?

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Se você atua no setor de vendas e é contratado sob pagamento de comissão, atente-se. Descontar comissão de vendedor após desistência do negócio por parte do cliente, é ilegal.

Por isso, vamos entender o que as leis trabalhistas dizem, quais têm sido os entendimentos nos tribunais, além de exemplificar esse tipo de situação com um caso onde a MS Amorim atuou. Acompanhe!

Princípio da alteridade na legislação trabalhista

Inicialmente, é importante saber como se aplica o princípio da alteridade nas discussões sobre descontos de comissões em casos de desistência ou devolução de mercadoria pelo comprador.

Pois bem, tal princípio está previsto no artigo 2º da Consolidação das leis de trabalho (CLT)

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Ou seja, o artigo estabelece que compete ao empregador assumir todos os riscos de sua atividade econômica, e não o seu empregado.

E é justamente esse risco que a empresa repassa ao funcionário quando desconta valores de comissão após desistência ou devolução de produtos comercializados. 

Condenação de empresa após descontar comissão de vendedora

Uma consultora de turismo que atuava no setor de vendas em um resort na cidade de Caldas Novas-GO, ingressou com uma ação trabalhista contra a empresa reclamando diversos itens e entre eles, o desconto de suas comissões quando havia cancelamento dos planos vendidos. 

Ocorre que é proibido descontar valores de comissão, exceto nos casos em que o comprador é insolvente (quando ele não consegue cumprir suas obrigações, pois encontra-se sem recursos financeiros), como discorre a Lei 3.207 que regulamenta as atividades de vendedores, viajantes ou pracistas:

Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago.

Ainda, de acordo com o artigo 466 da CLT, as vendas são efetuadas quando há conclusão da transação:

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O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

Em outras palavras, há o entendimento da venda quando ocorre o acordo final entre o comprador e o vendedor, e somente a partir desse momento poderá haver pagamento de comissão.

Assim, uma vez que realizada a venda, não deve haver descontos de comissão referentes a cancelamentos posteriores, pois eles ficam alheios à responsabilidade do vendedor. 

Inclusive, a defesa da trabalhadora alegou que “mesmo ocorrendo o cancelamento, a empresa ainda assim recebe 17% sobre o valor total do produto mais 10% do valor já pago pelo cliente, perfazendo o importe de 27%, valor esse que não vai nenhuma porcentagem para a vendedora” finalizou, na ação.

Por isso, a Justiça entendeu a ação da consultora de turismo como procedente e condenou o resort a restituir todas as comissões descontadas. Esse caso contou com apoio jurídico da MS Amorim (processo 010586-55.2014.5.18.0010).

O que fazer se a empresa descontar de forma indevida a comissão de vendedor?

Até aqui você já entendeu que as empresas não podem descontar comissões relacionadas a vendas canceladas ou por devolução de mercadorias posteriores ao fechamento do negócio.

Porém, essa é uma prática que ocorre muito. Por isso, é importante que o vendedor que atua com recebimento de comissão tenha documentado todo seu controle de vendas e rendimentos mensais. 

É dever das empresas ter total transparência em relação aos cálculos da comissão de seus subordinados. Tendo provas dos descontos indevidos, é possível recorrer à Justiça com uma reclamação trabalhista.

Dica de leitura: O que você deve saber sobre as verbas rescisórias

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